Programa

Aula 1 - Formação Fundiária do Brasil

Formação constitucional e territorial do Brasil. O processo histórico de concentração de terras e seus efeitos no meio urbano e rural. A importância da Lei de Terras de 1850 e da questão racial. O contexto contemporâneo e a regularização fundiária.

 

Aula 2 - Políticas Fundiárias: contexto urbano e rural

Direitos à terra e à moradia. Função social da propriedade. As lutas pela Reforma Agrária e pela Reforma Urbana e as políticas públicas fundiárias. Problematização da dicotomia urbano x rural.

 

Aula 3 - Regularização Fundiária Urbana I: a Constituição de 1988, o Estatuto da Cidade e os instrumentos urbanísticos

Evolução do direito urbanístico. Função social da posse e da propriedade urbanas. Direito à moradia. Perspectivas interseccionais sobre o problema da informalidade nas cidades.

 

Aula 4 - Regularização Fundiária Urbana II: Novas tendências da regularização fundiária, da Lei 11.977/09 à Lei 13.465/17

Modelos de proteção da posse x proteção da propriedade como paradigma regulatório. A mercantilização do solo urbano e seus impactos para a moradia. As controvérsias judiciais sobre constitucionalidade  da Lei 13.465/17.

 

Aula 5 – Regularização Fundiária e Reforma Agrária I: Reforma Agrária, Constituinte e Marcos Regulatórios

A reforma agrária na Constituinte e na Constituição de 88. A dimensão socioambiental da reforma agrária. A regularização fundiária rural e a Lei 11.952/09.

 

Aula 6 – Regularização Fundiária e Reforma Agrária II: Tendências atuais da política de Reforma Agrária

 A Lei 13.465/17 e a reforma agrária. As disputas entre os diferentes tipos de titulação. A paralisação do processo de reforma agrária e a ADPF 769.

 

Aula 7 - Acesso à Justiça e Lutas por Direitos: movimentos e instituições

Judicialização das lutas: limites e possibilidades. Movimentos sociais, advocacia popular e extensão universitária. O papel das instituições públicas na defesa de direitos.