Programa

1: Direito Penal atual: entre expansionismo e discursos de resistência. As possibilidades da politica criminal num Direito Penal no Estado Democrático de Direito. A revisão dos conceitos tradicionais da estrutura delitiva. A antecipação dos estágios de punição. As organizações criminosas e a criminalidade econômica como parâmetros de mudanças político-criminais..

 

2: Reflexos penais da pandemia do COVID 19. A lei n. 13979/20 O art. 268, CP e os crimes contra a saúde pública. O art. 330, CP e os crimes contra a administração da Justiça. Reflexos na execução penal. Um direito penal simbólico x um Direito Penal meramente simbólico. Possíveis reflexos posteriores. Um novo Direito Penal?

 

3: As reformas da parte geral: Ilicitude e a legítima defesa: mudanças. Aspectos relevantes da pena. Pena de multa e sua execução. Limite de cumprimento da pena. Efeitos da condenação. Prescrição. Causas suspensivas e impeditivas da prescrição.

 

4: Os reflexos da Lei Anticrime (Lei n. 13.964/19) na parte especial do Código Penal e na legislação especial.

 

5: As reformas da execução penal. Cumprimento da pena. Identificação do perfil genético. Progressão de regimes. Saída temporária Livramento condicional. Regime disciplinar diferenciado.

 

6: As reformas do sistema processual penal no Brasil. Juiz de garantias e a investigação criminal. Arquivamento dos procedimentos de investigação criminal e repercussões processuais penais. A figura do defensor na investigação criminal., As investigações de agentes vinculados a`s instituições dispostas no art. 144 da Constituição.

 

7: Os novos instrumentos do direito negocial. Acordos de colaborac¸a~o premiada. Acordos de na~o-persecuc¸a~o penal do art. 28-A do CPP e os acordos de na~o continuidade da persecuc¸a~o penal. Acordos de lenie^ncia. Outros acordos de direito negocial.

 

8: Técnicas especiais de investigação. interceptac¸a~o telefo^nica, infiltrac¸a~o de agentes, ac¸a~o controlada e entrega vigiada. Nulidades e recursos a` luz das alterac¸o~es  promovidas pela Lei n. 13.964/19. Criminalidade organizada e Varas Criminais Colegiadas.

 

9: Restituic¸a~o de coisas apreendidas e medidas cautelares de natureza patrimonial. A prova no processo penal. Sistema do livre convencimento motivado ou persuasa~o racional no Direito Processual. Atividade probato´ria do juiz. Prova ili´cita, descoberta inevita´vel e fonte independente: novas teorias. Fonte de prova, meios de prova e meios ordina´rios e extraordina´rios de obtenc¸a~o de prova.

 

10: Exame de corpo de delito, da cadeia de custo´dia e das peri´cias em geral. As medidas cautelares de natureza pessoal: atuac¸a~o jurisdicional e os requisitos da prisa~o preventiva sob a e´gide da “Lei Anticrime” (Lei n. 13.964/19). A audie^ncia de custo´dia. Liberdade proviso´ria e relaxamento da prisa~o.