Programa

1. Produção do espaço urbano e ordenação territorial. Marco normativo da Política Urbana – CRFB/88, Estatuto da Cidade e legislação infraconstitucional. Urbanismo como atividade econômica, uso e ocupação do solo urbano, função social e direito de propriedade. A (neo)regulação urbana.

 

2. Planejamento, regulação e planos urbanísticos. Normas de plano diretor e devido processo de planejamento participativo. Tutela da propriedade, instrumentos de política urbana e operacionalização concreta do planejamento. Cidade-condomínio X direito à cidade. 

 

3. Regularização fundiária urbana. CRFB/88. Estatuto da Cidade. Lei 11977/2009. Lei 13465/2017. Finalidades. Modalidades: Interesse social (Reurb-S). Interesse específico (Reurb-E).

 

4. Instrumento de regularização fundiária urbana. Concessão de direito real de uso (CDRU). Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM). Legitimação de posse. Legitimação fundiária. usucapião extrajudicial. Direito de superfície. Direito de laje.