O Devido Processo Legal e a Persecução Criminal:
Dimensão constitucional, material e processual, no Processo Penal Democrático demarcado pela Constituição Federal.
O colaborador-denunciante:
Testemunha, copartícipe/acusado ou informante.
A abdicação do direito de não produzir prova contra si próprio; a presunção de inocência, os objetivos da colaboração; direitos do colaborador; Benefícios ao colaborador.
O procedimento da denunciação/colaboração premiada e seus requisitos de validade:
Regularidade, legalidade e voluntariedade.
Prisão cautelar X autonomia de vontade do colaborador.
O Papel do Ministério Público:
Atribuição exclusiva para ação penal pública; pretensão acusatória e interesse na delação premiada; ônus da prova no processo penal democrático; acordo processual entre partes iguais (acusação e acusado) em oportunidades e obrigações processuais.
O Papel da Defesa Técnica:
Imprescindibilidade da Defesa Técnica no Processo Penal; Ampla Defesa e Contraditório; Defesa efetiva x Defesa formal; Paridade de Armas.
O Papel do Magistrado:
Princípio do Juiz Natural e Inderrogabilidade da Jurisdição.
O Juiz e a Segurança dos Direitos Fundamentais na fase preambular do processo penal; Custódia da legalidade da prova.
Peso do depoimento do delator; A homologação judicial.
O Discurso Legitimador do Procedimento da Delação Premiada:
A defesa social e o eficientismo penal; senso comum teórico e propaganda midiática; sigilo processual e presunção de inocência.
Princípio Acusatório e a Necessária Superação do Paradigma.
Inquisitorial.