O fenômeno do superendividamento no Brasil atinge considerável parcela da sociedade e há tempos reclamava uma efetiva proteção do consumidor vulnerável. A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências de negociação entre credor e devedor. A referida Lei também criou instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos. Trata-se, portanto, de importante marco normativo na proteção dos consumidores, pessoas naturais, de boa-fé, que se encontram impossibilitados de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

O curso tem como objetivo apresentar ao profissional do direito as principais repercussões da Lei n.14.181/2021 que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Advogados, defensores públicos, membros do Ministério Público, juízes, estudantes de Direito, demais interessados.

Ser bacharel em Direito ou estar cursando a partir do quinto período do curso de Direito.

Aulas ao vivo pela plataforma Zoom. As gravações ficarão disponíveis por dois meses após o término das aulas no ambiente de aprendizagem online da PUC-Rio (moodle).

Aulas com debates e análise de casos concretos.

O aluno que preencher satisfatoriamente os quesitos frequência e aproveitamento terá direito a certificado.

Dado o caráter interativo do curso é necessário a participação em 75% das aulas ao vivo para preencher requisito de frequência.

Vagas limitadas.

A realização do curso está sujeita à quantidade mínima de matrículas.

Alunos, ex-alunos (concluintes), funcionários e professores da PUC-Rio, desconto de 10% no pagamento a vista ou 5% no pagamento parcelado nas matriculas realizadas através da central de relacionamento  0800 970 9556, (21) 97658-6094 (WhatsApp) ou presencialmente, em nossa unidade Gávea. Desconto não cumulativo.

Cursos de parcela única ou cursos oferecidos pelo Departamento de Medicina e Instituto Odontologia não contemplam nenhum tipo de desconto e também não são parcelados em 10x no cartão de crédito.

Bolsas de Estudos: devido à natureza autofinanciada dos cursos oferecidos pela CCE, não há viabilidade financeira para a concessão de bolsas de estudo.