Princípios Constitucionais Ligados à Empresa. A Regulamentação Constitucional da 

Economia. Intervenção do Estado na Economia. Empresas Nacionais e 

Multinacionais.  A atividade reguladora e fiscalizadora do Estado. 

Ética como lugar de afirmação de valores e fins. Ética e Cidadania: direitos e deveres 

do profissional e da empresa.  Ética e Responsabilidade Social: o compromisso da 

empresa com o desenvolvimento sustentável e com a geração de benefícios à 

sociedade. 

Sociedades Controladas e Controladoras. Sociedade Subsidiária Integral. Sociedades 

Coligadas. Consórcio de Empresas. Grupos de Direito. Participação Recíproca. 

Direito Premial. 

Regulação do Mercado de Capitais. Valores Mobiliários. Ofertas Públicas. OPAs. 

Underwritting. Mercado Secundário. Controle Acionário. Deveres dos 

Administradores.  Ilícitos Administrativos no Mercado de Capitais.

O Banco Central do Brasil e o Sistema Financeiro Nacional. Capital Estrangeiro. 

Remessa de Valores ao Exterior. Câmbio. Centrais de Crédito. Conselho de Recursos 

do Sistema Financeiro Nacional. Regulação: intervenção, RAET, liquidação.

Características. Fundamentos de governança corporativa e ativismo societário 

Interesses Fundamentais. Companhias Abertas e Fechadas. Objeto Social. Mudança 

de Objeto. Integralização do Capital. Ações e Espécies de Ações. Debêntures. Bônus 

de Subscrição. Títulos Híbridos. Direitos essenciais dos acionistas. O Direito de Voto. 

O acionista controlador. Assembléia Geral. Administração. Conselho Fiscal. 

Mutações do Capital. Controle. Alienação de controle. Acordo de Acionistas. 

Estatuto das S/A. 

Características. Administração. Contrato Social. Cota Social. Integralização do 

Capital. Direito de Preferência. Processo Decisório. Transmissão de Cotas. A 

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRILI). Contrato Social das Ltda.

A Empresa no Novo Código Civil. Conceito de Sociedade. Caracterização e 

Elementos. Sociedade Simples e Sociedade Empresária. Outras Classificações de 

Sociedades: regulares e irregulares, de pessoas e de capitais. O Sócio. Mutações do 

Quadro Social.

Conceito. Características Comuns.   Letra de Câmbio. Nota Promissória. Cheque.  

Duplicata.  Certificados de Recebíveis. Cédulas de Crédito. Endosso. Protesto. Ações 

Cambiárias. Títulos do Mercado Internacional.

Contratos Eletrônicos. Franquia.   Shopping Center.    Contrato de Leasing. Contrato 

de Seguro. Contrato de Factoring. Contratos de Colaboração: comissão, a 

representação comercial, a concessão mercantil, a distribuição.

Negócios Bancários: conceito e espécies. Contratos bancários. Espécies de 

Financiamento das Operações Comerciais. Obrigações Acessórias. Garantias. Sigilo. 

Securitizadoras. Sistema Financeiro Imobiliário: aspectos de operações financeiras e 

fundos imobiliários. 

A Nova Lex mercatoria. Fontes do Direito do Comércio Internacional. Contratos internacionais do Comércio. Formação e Negociação dos contratos Internacionais de Comércio. Execução dos contratos internacionais. Exame de alguns tipos de contrato. 

Evolução da legislação antitruste brasileira: a criação do CADE e seu papel atual. As 

infrações contra a livre concorrência no direito brasileiro. Concentração das 

empresas. Legislação Anti-dumping. Procedimentos de investigação e repartição de 

competências. 

Direito Falimentar. Estado de Falência. Caracterização da Falência. Requerimento. 

Sentença de Quebra. Efeitos da Decretação da Falência. Atos Ineficazes e Atos 

Revogáveis. Verificação de Créditos. Ordem. Pagamento. Encerramento.

Situações de Conflito em Cenário de Alta Competitividade. Comportamento 

Negocial. Técnicas e Estratégias. Lei da Arbitragem. Hipóteses de Aplicação. Casos.

Procedimento. Plano de recuperação extrajudicial. Outros acordos privados. 

Recuperação judicial. Conceito. Finalidade. Abrangência. Procedimento. Assembléia 

Geral de Credores. Plano de recuperação judicial. Convolação da recuperação 

judicial em falência; Recuperação judicial para microempresas e empresas de 

pequeno porte.

Princípios e normas do Direito Ambiental Brasileiro. O regime de competências na 

Constituição Federal. Conceitos legais de “Meio Ambiente”, “Poluição”, “Poluidor”, 

“Recursos Ambientais”, e outras matérias. O Novo Sistema Nacional de 

licenciamento ambiental. Gestão de Resíduos Sólidos. Responsabilidade 

administrativa, civil e criminal por dano ambiental. Auditoria ambiental obrigatória e 

suas possíveis conseqüências. ISO 14000. Eficácia das normas ambientais - 

tendências. 

Sistemas Reguladores da Propriedade dos Recursos Minerais e do Subsolo.   

Regimes Jurídicos de Outorga e Regulação das Concessões.  As Licitações da ANP.  

O Contrato de Concessão. A partilha de Produção. Os Segmentos da Indústria 

Petrolífera: upstream, downstream.  Contratos de Petróleo e Gás. 

Abordagem Criminológica do Direito Penal Econômico e seus Agentes. Crimes 

empresariais previstos no Código Penal. Crimes Empresariais Regidos por Legislação 

Autônoma. Delação Premiada. Acordos de Leniência.  

Regras constitucionais. O Código Tributário Nacional. Tributo: natureza e espécies. 

Exame dos Principais Tributos. Gestão de Tributos na Empresa. Planejamento 

Tributário Nacional e Internacional.  

Orientação para a elaboração do trabalho de final de curso, incluindo metodologia, 

idealização, redação e realização, com acompanhamento específico, em encontros 

presenciais que serão realizados em três etapas, ao longo do curso.

Conceitos e princípios. Objeto das parcerias público-privadas. Cláusulas necessárias 

aos contratos.Forma de remuneração dos parceiros. Garantias assumidas pela 

Administração. Procedimento Licitatório a ser observado. 

A propriedade privada de bens imateriais. Os direitos da Propriedade Industrial: 

patentes, marcas e Know-How. Contrafação de marcas. Procedimentos do INPI. 

Contrato de trabalho. Terceirização e vínculo empregatício. Encargos e obrigações 

trabalhistas. Grupo econômico e sucessão de empregadores. Salário e 

remuneração. Remuneração flexível e produtividade. Participação nos lucros e nos 

resultados. Salário in natura e fringe benefit . Acordos e Convenções Coletivas do 

Trabalho: interpretação, aplicação e efeitos. Negociação coletiva e flexibilização. 

Contrato Temporário de Trabalho. Cooperativas de trabalho.

Ato Regular de Gestão – Limites Contratuais e Institucionais – Culpa e Dolo no 

Desempenho de Funções de Gestão – Princípio da Autonomia e Desconsideração da 

Personalidade Jurídica – A Teoria do Ato Ultra Vires. Ação de responsabilidade civil 

contra os administradores.

Trabalho acadêmico que tem por objetivo a reflexão sobre um tema ou problema específico. Trata de temas circunscritos com uma abordagem que implica análise crítica, reflexão e aprofundamento por parte do/a aluno/a.

As Transformações Societárias, Tipos Societários Envolvidos na Operação, 

Documentos Societários, Direito de Recesso e Reembolso, Direitos dos 

Debenturistas, Direito de Credores.