1. Negócios Bancários: conceito e espécies. 2. Contratos bancários. Espécies de Financiamento das Operações Comerciais. 3. Meios de Pagamento Eletrônicos e sua Contratação. 4. Responsabilidade civil das instituições financeiras. 5. Responsabilidade civil por concessão abusiva de crédito.

BIBLIOGRAFIA PRINCIPAL:

ABRÃO, Nelson. Direito Bancário. São Paulo: Editora Saraiva, 2011.

BUCAR, Daniel. Superendividamento: reabilitação patrimonial da pessoa humana. São Paulo: Saraiva, 2017.

 BRITO, Juliano Contratos Bancários: Análise Estrutural-Funcional. In PERES, Tatiana Bonati (org). Temas Relevantes de Direito Empresarial, Lumen Juris, 2014;

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:

COELHO. Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2014.

FORGHIERI, Luiz Carlos Guimarães. Direitos Fundamentai e Relações Desiguais nos Contratos Bancários: Poder Econômico e Indivíduo. Editora Letras Jurídicas, 2012.

WAISBERG, Ivo; GORNATI, Gilberto.  Direito Bancário : Contratos e Operações Bancárias. São Paulo: Quartier Latin, 2012.

A Internet como meio de contratação. Sigilo e Fidedignidade da Proposta. Aceitação Virtual do Contrato. Valor Probante dos Documentos Digitais. O CDC e os Contratos Eletrônicos. Contratos Eletrônicos Internacionais.

Os contratos de massa. Contratos de adesão. As condições gerais dos contratos. As cláusulas abusivas.
Consórcios. Seguros. Contratos Imobiliários

A influência da Constituição de 1988 no Código de Defesa do Consumidor: análise dos aspectos históricos.
Os Princípios Constitucionais e os Princípios do Código de Defesa do Consumidor.
A compatibilidade dos Princípios da Ordem Econômica e a Defesa do Consumidor.
Uma visão dos Direitos e Garantias Fundamentais no Código de Defesa do Consumidor.
Análise prática após 10 (dez) anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor: O que mudou na Ordem Econômica?

O que caracteriza uma relação de consumo. Características da relação de consumo dentro da sociedade atual. Importância do Código de Defesa do Consumidor para o aperfeiçoamento da cidadania. A nova relação entre os fornecedores e seus consumidores.
Quem é fornecedor para o CDC. Quais são as atividades abrangidas pelo novo Ordenamento. A mudança de mentalidade dentro das empresas, visando sua adequação às obrigações impostas pelo Código.
Quem é consumidor para o CDC. Importância da definição e caracterização do Destinatário Final de um produto ou serviço. Aspectos inerentes à caracterização da pessoa jurídica como consumidor. Abordagem das correntes objetiva e subjetiva.
Os Direitos Básicos do Consumidor. O que mudou dentro da sociedade de consumo. A importância dos direitos básicos do consumidor como fonte de equilíbrio da relação de consumo moderna.
Princípios fundamentais do Direito do Consumidor. A instrumentalidade dos princípios na aplicação concreta do Código. A importância de sua utilização pelo aplicador da Lei.

A concepção clássica do contrato. O dogma da autonomia da vontade das partes. A liberdade contratual.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e conflitos de leis.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados antes de sua entrada em vigor: as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, a garantia constitucional da defesa do consumidor.
A nova dogmática contratual. A atuação e importância do CDC nos novos contratos de consumo. A limitação da liberdade contratual.
A fase pré-contratual. Princípio básico da Transparência e direito de informação. A Oferta no Código de Defesa do Consumidor.
A fase de execução contratual. Interpretação contratual favorável ao consumidor.
A fase pós-contratual. Direitos e deveres impostos pelo CDC

Estratégias de marketing e seu controle.
O Conceito de Prática Abusiva
Corte no Fornecimento de Serviços Públicos
Uso não autorizado de informações sobre o consumidor
Condicionamento de Produto ou Serviço à Aquisição de Outro Produto ou Serviço
Recusa no Atendimento de Demanda do Consumidor
Vantagem Excessiva
Orçamento
Informação Negativa sobre o Consumidor
Normas Técnicas
Reajustes Diversos do Previsto em Contrato

Interesses Protegidos pelo Direito.
Definição de Direito Difuso. Distinção entre direitos e interesses individuais, individuais homogêneos, coletivos e difusos.
Proteção à ordem econômica, ao patrimônio histórico-cultural e a bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e ao consumidor;

Metodologia da Ciência e Metodologia da Pesquisa. Conhecimento, método e metodologia. Tipos de trabalhos acadêmicos na área do Direito. Delimitação do objeto. Escolha da metodologia. Pesquisa Bibliográfica. Índice do trabalho. Cronograma de atividades. Projeto de trabalho de conclusão de curso.

A Causa do Contrato;
O Princípio da Relatividade dos Contratos;
O Contrato de Casamento e de União Estável;
O Testamento como Negócio Jurídico Unilateral.

A importância da Publicidade. A publicidade vista sob a ótica dos fornecedores.
Dever de informar. Publicidade X Propaganda. Merchandinzing. Puffing. Teaser. A situação da publicidade no Brasil antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor.
A nova noção de Oferta trazida pelo Código de Defesa do Consumidor.
O controle da publicidade no Código de Defesa do Consumidor. Os princípios gerais adotados pelo Código.
A proibição da publicidade enganosa e abusiva. Os diversos tipos de publicidade enganosa. O exagero publicitário. Os diversos tipos de publicidade abusiva. Casos concretos.
A inversão do ônus da prova na publicidade. A extensão da inversão e suas principais características.
A importância da contrapropaganda no Brasil e no exterior - Direito Comparado.
O CONAR e o controle das publicidades enganosa e abusiva
A restrição imposta à publicidade tabagista.
Estudo de casos concretos

Responsabilidade Subjetiva e Objetiva no NCCB
Responsabilidade Contratual e Extracontratual no NCCB
Elementos da Responsabilidade Civil no NCCB

A Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço.
Mercado e Risco.
Prevenção e Reparação de Danos
A Responsabilidade do Comerciante.
Prescrição e Decadência
Estudos de Caso

A Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço.
Distinção entre Vício e Defeito. A qualidade dos produtos e serviços e a prevenção e reparações de danos causados aos consumidores.
A Responsabilidade Solidária dos Fornecedores.
Prescrição e Decadência
Estudos de Caso

A Responsabilidade dos profissionais liberais e o Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade civil dos médicos.
A responsabilidade civil dos advogados.
A responsabilidade civil dos engenheiros.
Âmbito de incidência do CDC. As associações de profissionais liberais.
Direito Comparado - a influência americana e européia no Código de Defesa do Consumidor.

A atuação do Ministério Público da defesa do consumidor. Aspectos introdutórios e regulatórios da instituição. O Ministério Público e a Constituição.
Estudo de casos concretos da atuação do Ministério Público.
O controle Administrativo das cláusulas contratuais pelo Ministério Público.
A legitimação do Ministério Público na tutela dos interesses coletivos. As ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos.
A atuação obrigatória do Ministério Público. Desistência da Ação pelo Ministério Público. O dever de Ministério Público promover a Execução.
A Ação Civil Pública.
A importância do inquérito civil na defesa do consumidor.
Análise de Termos de ajustamento de Conduta celebrados entre o Ministério Público e os fornecedores.

A atuação do Ministério Público da defesa do consumidor. Aspectos introdutórios e regulatórios da instituição. O Ministério Público e a Constituição.
Estudo de casos concretos da atuação do Ministério Público.
O controle Administrativo das cláusulas contratuais pelo Ministério Público.
A legitimação do Ministério Público na tutela dos interesses coletivos. As ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos.
A atuação obrigatória do Ministério Público. Desistência da Ação pelo Ministério Público. O dever de Ministério Público promover a Execução.
A Ação Civil Pública.
A importância do inquérito civil na defesa do consumidor.
Análise de Termos de ajustamento de Conduta celebrados entre o Ministério Público e os fornecedores

A importância do Direito Ambiental dentro de uma economia globalizada. Consumo sustentável.
Papel dos consumidores e fornecedores visando o respeito ao meio-ambiente. Aspectos constitucionais.
Noções básicas de Direito Ambiental. Meio ambiente natural. Meio ambiente urbanístico. Meio ambiente cultural. Meio ambiente do trabalho. Legislação aplicável às relações de consumo. Importância do Direito ambiental à sociedade moderna.
Apresentação de casos concretos e atuais. As ações coletivas do Meio ambiente. A legitimidade do Ministério Público.
O desrespeito às normas ambientais. Cláusulas abusivas. A proibição relativa à publicidade anti-ambiental.
A proteção do meio ambiente como forma de garantia dos direitos à personalidade.
A importância da educação de consumidores e fornecedores.
O impacto ambiental de algumas espécies de contratos e negociações.

A defesa do consumidor no âmbito penal. A concepção penal dentro do Código de Defesa do Consumidor.
Os crimes contra o consumidor. Tipificação e análise de casos concretos.
A colocação no mercado de consumo de produtos e serviços impróprios.
Os abusos na publicidade. Falsidade, engano e omissão em informações sobre produtos e serviços.
Emprego de peças e componentes de reposição usados.
Meios vexatórios na cobrança de dívidas. Impedimento de acesso a banco de dados.
Omissão na entrega de termos de garantia.
A responsabilidade e concurso de pessoas. Circunstâncias agravantes.
Penas de multa e outras penas.
A responsabilidade penal da pessoa jurídica

A Defesa do Consumidor e as Relações de Mercado - A relação entre o Direito da Concorrência e o Direito do Consumidor.
A atuação das empresas no mercado e a Defesa do Consumidor.
A atuação das Agências.
Estudo da proposta e implicações práticas da implementação da Agência Nacional do Consumidor e da Concorrência:
É possível e compatível unir essas duas áreas do Direito?
A atuação do CADE e sua eventual participação na proteção dos direitos dos consumidores.
Estudo de casos concretos em que os consumidores foram afetados por danos à concorrência.
As modificações na conduta das empresas implementadas pela Defesa do Consumidor.
Estudo da legislação alienígena

Princípios Constitucionais e Legais Relativos à Prestação de Serviços Públicos
O Estado Fornecedor e o Estado Consumidor - possibilidade e diferenças.
A responsabilidade do Poder Público. A continuidade dos serviços. A dicotomia inadimplência X serviços essenciais. Estudo de casos concretos.
A prestação de serviços através das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas.
A Função Intervencionista do Estado. Abrangência.
Racionalização e melhoria dos serviços públicos.
Os Serviços de Telecomunicação. As empresas de telefonia fixa e móvel. O controle exercido pela Anatel. Histórico e evolução.
As concessionárias de energia elétrica. Controle exercido pela Agência Regulatória. Estudo de casos polêmicos.
As concessionárias de gás e água. Possibilidade de interrupção do serviço face à inadimplência dos consumidores. Análise de casos concretos.

A proteção à saúde como Direito básico do Consumidor. Fundamento Constitucional.
Situação real do consumidor antes e depois da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor.
Os efeitos das novas regras dos planos de saúde. Limites impostos aos fornecedores e direitos assegurados aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor.
As diferenças de preços entre os planos por faixa etária. Cobertura obrigatória. Doenças preexistentes. Prazos de carência.
Análise comparativa dos efeitos da nova lei. Aspectos positivos e negativos à Defesa do Consumidor.
Breve análise dos medicamentos Genéricos e sua importância à saúde dos consumidores.
A natureza jurídica dos planos e seguros de saúde.
A responsabilidade das seguradoras pelo mau atendimento hospitalar.
A responsabilidade do Estado pela saúde do consumidor. A saúde pública no Brasil.
A falência dos Planos de Saúde e o papel da Susep e Agência Regulatória.

As ações coletivas e sua relevância. A ampliação da legitimação para agir.
Interação entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da ação Civil Pública.
Recorte Geo- Político das Ações Coletivas: efeitos das decisões e sentenças
A participação das Associações de Defesa dos Consumidores - casos concretos.
Ações Coletivas e Sucumbência
A legitimação do Ministério Público. A legitimação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

As inovações do Código de Defesa do Consumidor.
A facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em juízo.
A Gratuidade de Justiça.
A inversão do ônus da prova.
A Antecipação de Tutela.
A Desconsideração da Personalidade Jurídica.
A Aplicação de Multa
Litigância de Má-fé.
Direito de Regresso