Programa

Módulo I:

Os princípios da Ordem Econômica na Constituição

Estado: agente normativo e regulador da atividade econômica

Teoria e prática dos princípios constitucionais e infraconstitucionais da administração pública

Delegação do Serviço Público e sua regulação

Parcerias Público-Privadas

Direito Administrativo Empresarial

Intervenção do Estado na propriedade privada

A defesa do meio ambiente e a ordem econômica constitucional

Módulo II:

Introdução ao Direito Econômico

Teoria Econômica: delimitação do mercado relevante e análise do poder de mercado e da posição dominante

Operações societárias e defesa da concorrência

Módulo III:

Estado Gerencial e Regulação Econômica

As Agências Reguladoras no Brasil

Regulação do Mercado de Capitais

Regulação do Mercado Financeiro

Regulação do setor de óleo e gás

Regulação do setor elétrico

Regulação dos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário: o modelo de concessões de aeroportos, portos e ferrovias

Regulação das Telecomunicações

Introdução ao Compliance e análise da legislação nacional e internacional

Módulo IV:

Implementação de um programa de Compliance

Estrutura e instrumentos de compliance

Investigação Interna: detecção de fraudes e correição interna

Metodologia para o Trabalho de Conclusão de Curso