Programa

Teoria Geral do Direito do Consumidor;

Contratos de Consumo;

Contratos de Adesão;

Interpretação dos Contratos de Consumo e Adesão;

Regime dos Contratos de Consumo, Proteção Contratual do Consumidor;

Responsabilidade Civil no CDC;

Acidente de Consumo, Risco do  Empreendimento, Defeito e vício, Nexo de causalidade. Responsabilidade solidária e subsidiária;

Consumidor por equiparação, direito de regresso;

Marketing e Publicidade no CDC A fase pré-contratual, a publicidade, a propaganda, publicidade e informação, princípios, publicidade abusiva, Mkt, práticas abusivas;

Direito Ambiental e Proteção ao Consumidor;

O Estado como Fornecedor de Serviços Públicos e o Consumidor. Incidência do CDC aos serviços públicos, o Estado Fornecedor, Vícios do Serviço Público, Responsabilidade Civil do Estado por Danos ao Consumidor: conduta omissiva e comissiva;

Direito Penal do Consumo: Crimes Comissivos e Omissivos, Nocividade e Periculosidade dos Produtos de Consumo, Crimes ligados à falsa divulgação. Pirataria. Responsabilidade dos gestores;

Tutela Processual das Relações de Consumo;

Tutela Individual das Relações de Consumo e Instrumentos de Tutela Coletiva.