Programa

Ambiente Urbano e Proteção da Ordem Urbanística. (2) Plano Diretor Municipal e seus Instrumentos: Código de Obras e Edificações; Lei de Uso e Ocupação do Solo; Lei de Parcelamento do Solo; Código de Licenciamento e Fiscalização; Código de Posturas. (3) Prática da Perícia Ambiental no âmbito da Proteção da Ordem Urbanística por meio da Ação Civil Pública, cujos casos poderão ter como objeto: normas urbanísticas; uso e ocupação de áreas públicas; bens do patrimônio cultural e paisagístico; projetos e obras de edificação e de urbanização: empreendimentos imobiliários; projetos públicos: habitacionais e de urbanização; loteamentos e construções irregulares ou clandestinos; assentamentos de baixa renda: favelas e Áreas de Especial Interesse Social (AEIS). (3) Apresentação dos conceitos básicos sobre patrimônio cultural, iniciando com um breve histórico do surgimento da noção de patrimônio; instrumentos de preservação vigentes - legislação brasileira e as normativas internacionais; apresentação das metodologias de análise para perícia; e estudos de caso para discussão em função da verificação dos possíveis danos que ocorrem em bens edificados.